A Lei das Apostas (Lei nº 14.790/2023)
A Lei nº 14.790, sancionada em 30 de dezembro de 2023, regula no Brasil as chamadas "apostas de quota fixa" (apostas esportivas) e jogos online operados por empresas licenciadas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A publicidade dessas atividades é regulada por portarias da SPA/MF e pelo Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
O que a lei NÃO regula
A Lei das Apostas não legaliza cassinos físicos. Cassinos presenciais continuam proibidos no Brasil desde o decreto de 1946 — essa é uma distinção central que este site busca deixar sempre clara.
O que isso significa na prática
Na prática, a legislação atual distingue claramente apostas esportivas e jogos online licenciados (regulados desde 2023) de cassinos físicos (ainda proibidos). Qualquer afirmação em sentido contrário deve ser verificada diretamente na fonte oficial do texto da lei.
- Texto da Lei nº 14.790/2023 — planalto.gov.br
- Mattos Filho — "Brazil enacts law regulating sports betting and online games" (mattosfilho.com.br)
- Tozzini Freire — "Brazilian Sports Betting Law at a Glance" (tozzinifreire.com.br)
- Legal 500 — "Brazil Gambling Law" (legal500.com)
Última verificação deste conteúdo: 2026-11-09.