Perguntas Frequentes
Cassino é legal no Brasil?
Não. Cassinos físicos permanecem proibidos no Brasil desde o decreto de 1946. A legislação mais recente (Lei nº 14.790/2023) regula apenas apostas esportivas de quota fixa e jogos online licenciados — não cassinos presenciais.
O que é a Lei das Apostas?
É a Lei nº 14.790/2023, que regula, no Brasil, apostas esportivas de quota fixa e jogos online operados por empresas licenciadas pelo Ministério da Fazenda.
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